Cheques, duplicatas e notas promissórias continuam presentes nas operações comerciais, sobretudo nas vendas a prazo e nos negócios imobiliários. Sua principal vantagem para o credor é a executividade. Essa vantagem, contudo, tem prazo, e ele varia conforme o título e conforme a pessoa contra quem se cobra.
Cheque
O cheque deve ser apresentado para pagamento em trinta dias, quando emitido no lugar onde deve ser pago, ou em sessenta dias, quando emitido em outro lugar (art. 33 da Lei nº 7.357/1985).
A pretensão executiva prescreve em seis meses, contados do fim do prazo de apresentação (art. 59). Prescrita a execução, a própria lei prevê a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, no prazo de dois anos (art. 61).
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o cabimento da ação monitória:
- Súmula 299: é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
- Súmula 503: o prazo para a monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
- Súmula 531: na monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão.
Duplicata
A Lei nº 5.474/1968 fixa prazos diferentes conforme o obrigado (art. 18):
- contra o sacado e seus avalistas, três anos contados do vencimento;
- contra endossantes e seus avalistas, um ano contado do protesto;
- de qualquer coobrigado contra os demais, um ano contado do pagamento.
A duplicata sem aceite também pode ser executada, desde que protestada e acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria ou a prestação do serviço, sem recusa formal do sacado (art. 15, II). A ausência desses documentos é uma das causas mais comuns de extinção de execuções de duplicatas.
Nota promissória
Aplicam-se as regras da Lei Uniforme de Genebra. A ação contra o emitente prescreve em três anos a contar do vencimento, e a ação contra endossantes, em um ano a contar do protesto (arts. 70 e 77).
Perdida a força executiva, a Súmula 504 do STJ estabelece que o prazo para a monitória contra o emitente é quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título.
Quadro de referência
| Título | Execução contra o devedor principal | Monitória contra o emitente |
|---|---|---|
| Cheque | 6 meses após o prazo de apresentação | 5 anos do dia seguinte à emissão (Súmula 503) |
| Duplicata | 3 anos do vencimento, contra o sacado | 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) |
| Nota promissória | 3 anos do vencimento | 5 anos do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504) |
O que isso significa para o credor
A perda do prazo de execução não extingue o crédito, mas muda o caminho e o tempo da cobrança. A execução permite citar o devedor para pagar e buscar bens desde o início; a monitória e a ação de conhecimento exigem uma fase anterior até a formação do título judicial.
Por isso, carteiras de títulos devem ser acompanhadas com controle de vencimentos e de prazos prescricionais por espécie de título e por coobrigado. Em créditos relevantes, a análise jurídica no momento do inadimplemento, e não meses depois, costuma ser o fator que preserva a via mais eficiente.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto. Os enunciados de súmula citados foram conferidos no portal do Superior Tribunal de Justiça; recomenda-se nova checagem antes de utilizá-los em peças processuais.
Referências
- Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), arts. 33, 59 e 61
- Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), arts. 15 e 18
- Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), arts. 70 e 77
- Código Civil, art. 206, § 5º, I
- Súmulas 299, 503, 504 e 531 do STJ (texto conferido no portal do Superior Tribunal de Justiça, stj.jus.br, seção de súmulas)
