Diante de um crédito não pago, a primeira decisão jurídica relevante é a escolha da via processual. Ela afeta o tempo do processo, as medidas disponíveis desde o início e o espaço de defesa do devedor. O ponto de partida é sempre o mesmo: que documento comprova a dívida?
Quando há título executivo: a execução
A execução é o caminho mais direto. Ela pressupõe um título executivo que represente obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 783 do Código de Processo Civil. O rol dos títulos extrajudiciais está no art. 784 e inclui, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, o cheque, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, os contratos garantidos por hipoteca, penhor ou caução e o crédito de contribuições condominiais. Nos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico, o § 4º do mesmo artigo admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.
Na execução, o devedor é citado para pagar, e não para se defender sobre a existência da dívida. A defesa ocorre por embargos, que em regra não suspendem a execução. Além disso, o credor dispõe de instrumentos desde o primeiro momento:
- Averbação premonitória (art. 828): a certidão de que a execução foi admitida pode ser averbada no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a registro, o que torna presumida a fraude à execução em alienações posteriores.
- Arresto executivo (art. 830): se o devedor não for encontrado, o oficial de justiça pode arrestar bens suficientes para garantir a execução.
- Penhora de ativos financeiros (art. 854): o bloqueio de valores em contas e aplicações pode ser determinado sem prévia ciência do executado.
Vale lembrar que, mesmo dispondo de título executivo, o credor pode optar pelo processo de conhecimento para obter título judicial (art. 785). Essa escolha pode fazer sentido quando há dúvida relevante sobre a liquidez do crédito ou sobre a validade formal do título.
Quando há prova escrita, mas não título: a monitória
A ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702, é cabível para quem afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito ao pagamento de quantia, à entrega de coisa ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. É a via usual para títulos de crédito que perderam a força executiva, contratos sem a assinatura de testemunhas, trocas de mensagens que reconhecem a dívida e documentos semelhantes.
Se o juiz entender evidente o direito do autor, expede mandado para que o réu pague em quinze dias, com honorários de cinco por cento do valor da causa. Caso o réu cumpra o mandado no prazo, fica isento das custas. Se não pagar nem apresentar embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, e o processo segue como cumprimento de sentença.
A monitória tende a ser mais rápida que a ação de cobrança quando o devedor não tem defesa consistente. Se houver embargos, o procedimento passa a seguir o rito comum.
Quando a prova depende de instrução: a ação de cobrança
A ação de cobrança, pelo procedimento comum, é a via residual. Ela se impõe quando a existência ou o valor da dívida dependem de prova a ser produzida no processo, como perícia contábil ou testemunhas. É o caminho mais longo, mas também o que permite discutir com maior amplitude a relação jurídica entre as partes.
O prazo como critério
A escolha da via também depende do tempo transcorrido. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Os títulos de crédito, porém, têm prazos próprios para a execução, em regra mais curtos. Um mesmo crédito pode, portanto, deixar de ser executável e continuar cobrável por monitória ou por ação de conhecimento.
A interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordena a citação, e retroage à data da propositura da ação (art. 202, I, do Código Civil e art. 240, § 1º, do CPC). Daí a importância de não deixar o ajuizamento para os últimos dias do prazo.
Síntese
| Documento disponível | Via indicada | Característica principal |
|---|---|---|
| Título executivo (art. 784 do CPC) | Execução | Citação para pagar e medidas de constrição desde o início |
| Prova escrita sem eficácia executiva | Ação monitória | Mandado de pagamento; título judicial se não houver embargos |
| Prova que depende de instrução | Ação de cobrança | Cognição ampla, prazo mais longo |
A decisão correta depende do exame do documento, dos prazos e do patrimônio do devedor. Uma escolha bem fundamentada no início evita a necessidade de corrigir o caminho no meio do processo.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Referências
- Código de Processo Civil, arts. 240, § 1º, 700 a 702, 783 a 785, 828, 830 e 854
- Código Civil, arts. 202, I, e 206, § 5º, I
